O que é?
A averbação do tempo de serviço/contribuição é o registro nos assentamentos funcionais dos períodos prestados ao órgão ou entidade de natureza pública ou privada. Sendo considerada para concessão de benefícios quando o tempo de serviço for de âmbito municipal (para aposentadoria, disponibilidade, licença prêmio, licença capacitação e adicional de tempo de serviço).
Quem tem direito?
Para requerer direito à contagem recíproca, o servidor público deve solicitar junto ao INSS, ou à entidade de natureza pública ou privada em que prestou serviço, a Certidão de Contribuição (CTC), que é um documento comprobatório quanto a todo o período trabalhado.
Como fazer?
O servidor deve solicitar diretamente no protocolo de sua secretaria de origem.
