Aposentadoria

O que é?

É uma prestação previdenciária, uma remuneração recebida mensalmente pelo trabalhador aposentado. Esse benefício é garantido a todo trabalhador brasileiro que completar os requisitos mínimos determinados pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Tipos de Aposentadoria
  1. Voluntária por contribuição:
    Homem: 60 anos de idade / 35 anos de Contribuição;
    Mulher: 55 anos de idade / 30 anos de Contribuição;
  2. Proporcional: Tempo mínimo de 10 anos de contribuição para ambos
    Homem: 65 anos de idade;
    Mulher: 60 anos de idade;
  3. Invalidez: Independente de idade e tempo de contribuição
    Proporcional: CID sem enquadramento em lei federal;
  4. Compulsória: Lei complementar 152/15
    Homem/Mulher: 75 anos de idade
  5. Especial para professor:
    Homem: 55 anos de idade / 30 anos de contribuição.
    Mulher: 50 anos de idade / 25 de contribuição.
  6. Especial por atividade insalubre:
    Este tipo de aposentadoria cabe ao IMPB determinar e decidir se o servidor tem os requisitos necessários para o pleito, sendo exigido laudos especiais quanto a atividade exercida pelo servidor, tais como: PPP e LTCAT.
Como fazer?

O servidor deve realizar a solicitação da aposentadoria diretamente em sua secretaria de origem