Averbação

O que é?

A averbação do tempo de serviço/contribuição é o registro nos assentamentos funcionais dos períodos prestados ao órgão ou entidade de natureza pública ou privada. Sendo considerada para concessão de benefícios quando o tempo de serviço for de âmbito municipal (para aposentadoria, disponibilidade, licença prêmio, licença capacitação e adicional de tempo de serviço).

Quem tem direito?

Para requerer direito à contagem recíproca, o servidor público deve solicitar junto ao INSS, ou à entidade de natureza pública ou privada em que prestou serviço, a Certidão de Contribuição (CTC), que é um documento comprobatório quanto a todo o período trabalhado.

Como fazer?

O servidor deve solicitar diretamente no protocolo de sua secretaria de origem.