O que é?
É um incentivo financeiro do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e um direito concedido ao servidor público estatutário contribuinte que deseja continuar trabalhando a partir da escolha por não se aposentar – mesmo que já possua os requisitos para isso.
Quem tem direito?
Para ter direito ao Abono de Permanência é preciso se encaixar em três requisitos:
- O servidor deverá optar por permanecer em atividade;
- Deve ter ao menos 30 anos de contribuição e 55 anos de idade se for mulher; ou 35 anos de contribuição e 60 anos de idade se for homem;
- Completar as exigências para a aposentadoria voluntária, conforme os itens 1 e 2
Como fazer?
O servidor deve solicitar diretamente o abono no protocolo de sua secretaria de origem.
